Termo de Consentimento LGPD
Última atualização: 12 de junho de 2026
1. Aceitação
Ao utilizar a plataforma Norma.ai, você declara estar ciente e concordar com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito neste Termo de Consentimento e na Política de Privacidade.
2. Finalidades do Tratamento
Finalidades essenciais (independentes de consentimento):
- Execução do serviço de análise de documentos de registro empresarial
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Garantia da segurança da informação e prevenção a fraudes
Finalidades que requerem consentimento:
- Análise de uso para melhoria da plataforma com dados anonimizados
- Comunicações sobre atualizações e novas funcionalidades
3. Seus Direitos
- Revogar este consentimento a qualquer momento
- Acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais
- Solicitar a portabilidade dos seus dados
- Receber informações sobre compartilhamento de dados
4. Revogação
A revogação do consentimento pode ser solicitada através do e-mail do DPO. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente e pode implicar na impossibilidade de continuar utilizando a plataforma para finalidades que dependam exclusivamente do consentimento.
5. Contato
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@bravonix.ai