Política de Privacidade
Última atualização: 12 de junho de 2026
1. Introdução
A Norma.ai está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais tratados pela plataforma Norma.ai.
2. Dados Coletados
2.1 Dados fornecidos pelo usuário
- Nome completo, e-mail institucional, telefone e unidade da Junta Comercial
- Credenciais de acesso (login e senha criptografada)
- Documentos de registro empresarial submetidos à análise
- Pareceres, exigências e decisões emitidas através da plataforma
2.2 Dados coletados automaticamente
- Endereço IP, data e hora de acesso
- Tipo de navegador e sistema operacional
- Páginas acessadas e tempo de permanência
- Logs de auditoria de ações na plataforma
3. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Execução do serviço: análise de contratos sociais, verificação normativa e emissão de exigências
- Auditoria e conformidade: manutenção de trilha de auditoria para órgãos de controle
- Melhoria da plataforma: métricas anonimizadas de uso para aprimoramento do sistema
- Segurança: prevenção a fraudes, acessos não autorizados e incidentes de segurança
4. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais não são comercializados. O compartilhamento ocorre apenas:
- Com provedores de infraestrutura de nuvem (IBM Cloud, processamento de IA via watsonx)
- Por determinação legal ou requisição de autoridade pública competente
- Com consentimento explícito do titular ou da Junta Comercial responsável
5. Direitos do Titular
Nos termos da LGPD, você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados
- Acessar, corrigir ou anonimizar seus dados
- Revogar consentimento e solicitar exclusão
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
6. Contato do DPO
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
E-mail: dpo@bravonix.ai